Petição Pública para a reintrodução do sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida, uma iniciativa vital para dinamizar o sector

A ACAP – Associação Automóvel de Portugal – tem a decorrer AQUI uma recolha de assinaturas para uma petição pública que visa solicitar à Assembleia da República a aprovação de legislação no sentido de ser reintroduzido o Programa de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida. O fim deste sistema de incentivos agravou de forma significativa a situação do mercado automóvel, cujas vendas recuaram a valores da década de 90 do século passado. A reposição deste incentivo ao abate de veículos em fim de vida, que visa facilitar a troca de automóvel por um novo, irá também contribuir para a necessária renovação do parque automóvel nacional, produzindo resultados positivos sobre o ambiente e sobre a segurança rodoviária. Além de gerar mais receita para o estado e, sobretudo, dinamizar um dos sectores mais afectados pela crise.

O Programa de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida vigorou, em Portugal, desde o final de 2000 até ao dia 31 de Dezembro de 2010.

Foi um contributo fundamental para dinamizar o mercado automóvel, minimizando os efeitos da crise no sector que se iniciou em 2003 e se agravou de novo em 2009.

O programa, em vigor em grande parte dos países da União Europeia, com pequenas diferenças em relação ao que foi adoptado em Portugal, permitiu ainda uma redução significativa das emissões de CO2 e do consumo de combustível, com inequívocos benefícios para o ambiente e para a segurança, resultante da renovação do parque circulante.

Em 2010, verificou-se já uma importante redução do número de veículos envolvidos no programa em virtude do mesmo ter sido interrompido por vários meses, devido ao atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2010.

Em 2011 o programa de incentivos ao abate apenas foi aplicado aos veículos exclusivamente eléctricos. O número de veículos matriculados no âmbito do programa caiu para 2.874, sendo a esmagadora maioria veículos de combustão interna matriculados no início de 2011, mas processos despachados em 2010.

Em 2012, o Programa de Incentivos ao Abate foi completamente descontinuado e o mercado de veículos ligeiros sofreu uma quebra de 40,9%, a maior da União Europeia, a par da Grécia.

Deste modo a ACAP (Associação Automóvel de Portugal), vem solicitar à Assembleia da República que aprove legislação no sentido de ser reintroduzido o Programa de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida.

É de salientar que, segundo cálculos efectuados, se o Programa fosse reintroduzido em 2013, haveria mercado adicional de cerca de 15.000 veículos, o que levaria a um aumento de receita fiscal de cinquenta milhões de euros, dado que a despesa fiscal seria de treze milhões, mas a receita global (incluindo ISV, IUC e IVA) seria de sessenta e três milhões de euros.

Deste modo, as receitas gerais do Estado seriam também grandes beneficiárias da reintrodução desta medida.

O fim do programa de incentivos ao abate, para além de ter tido um impacto muito significativo na receita fiscal, nas emissões de CO2 e no consumo de combustível, também apresenta consequências negativas ao nível do emprego. A ACAP estima que o encerramento do número de empresas do sector possa ter ascendido a 2.700 e que a redução no emprego tenha atingido 21.000 trabalhadores em 2012.

Por último, é de salientar que outros países, como a Grécia ou a Espanha, têm já em vigor programas semelhantes.

"Vamos trazer de Volta os incentivos ao Abate" é o lema da petição pública promovida pela ACAP e que convidamos os leitores a assinarem, seguindo o link DESTA PÁGINA.

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